Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, do Senhor Paulo Octávio, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas, e

     RESOLVE  

      I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 10 de dezembro, às 14h30, no Plenário 5, do Anexo II.

     Brasília, 09 de dezembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados