Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/12/2003
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 3-A, de 1999, que dispõe sobre os mandatos eletivos de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Mandato Eletivo - Processo eleitoral - Deputado - Senador - Vereador - Prefeito - Vice-Prefeito - Governador - Presidente da República