O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, decide constituir Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria e,

     RESOLVE

     I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 26 de novembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 14 do Anexo II.

     Brasília, 26 de novembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.