Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/11/2003
EMENTA: Constitui Grupo de Trabalho destinado ao estudo de projetos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Grupo de trabalho - Estatuto da Criança e do Adolescente - Maioridade Penal - Redução - Designação - Membro