Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 76-A, de 1995, do Senhor Severino Cavalcanti, que "acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão 'e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte'".

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 1 de novembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.