Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 01/12/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 76-A, de 1995, acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte'".
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Jornada de trabalho - Redução - Compensação de horas de trabalho - Acordo individual de trabalho - Empregador - Empregado - Microempresa - Pequena Empresa