Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/12/2003
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2003, que dispõe sobre o financiamento das atividades turísticas nos municípios que comprovadamente disponham de profissionais de turismo em seus quadros de servidores efetivos e que tenham participado na elaboração do projeto candidato ao financiamento.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2003, do Senhor Carlos Eduardo Cadoca, que "dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno .
Brasília, 4 de dezembro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.