Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, do Senhor Paulo Paim, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 4 de novembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.