Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/11/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 603, de 1998, que exclui a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Terreno de Marinha - Enfiteuse