Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/10/2003
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 431-A, de 2001, que acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal, destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, do Senhor Eduardo Barbosa, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social, e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23.10.03, quinta-feira, às 09:30h, no Plenário 14, do Anexo II.
Brasília, 22 de outubro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.