A Presidência da Câmara dos Deputados retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1944, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências", alterando sua destinação para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências", tendo em vista que o primeiro foi apensado ao segundo.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente