Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2003
Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, do Senhor Nicias Ribeiro, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual), e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 14/10/2003, terça-feira, às 14:30h, no Plenário 15, do Anexo II.
Brasília, 13 de outubro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.