Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/10/2003
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documetação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Aprovação - Orçamento - Sessão Legislativa - Interrupção - Proibição - Processo legislativo