Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/10/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/10/2003
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo n° 849, de 1997, relativa ao texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969.
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo nº 849, de 1997, relativa ao texto da "Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969".
A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 16 de outubro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.