ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/10/2003

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem do Poder Executivo n° 849, de 1997, relativa ao texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, em 1969.