Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/10/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República e atribuir-lhes novo período de duração.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Mandato Eletivo - Processo eleitoral - Deputado federal - Senador - Vereador - Prefeito - Vice-prefeito - Governador - Presidente da República