Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.401, de 2003, do Poder Executivo, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências", e

     RESOLVE:

     I - Designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

     II - Convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 13 de novembro, quinta-feira, às 10h, no plenário 10, do Anexo II.

     Brasília, 12 de novembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.