Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 12/11/2003
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2.401, de 2003, do Poder Executivo, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Projeto de lei ordinária - Parecer (proposição legislativa) - Transgênico - Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Política Nacional de Biossegurança (PNB)