Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/11/2003
EMENTA: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao PL nº 2.401, de 2003 que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Prorrogação - Emenda - Prazo - Projeto de lei ordinária - Transgênico - Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Política Nacional de Biossegurança (PNB)