Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/09/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/09/2003
Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 54-A, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos e os empregos respectivos.
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos e os empregos respectivos), e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de setembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário 13 do Anexo II.
Brasília, 23 de setembro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.