ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/09/2003

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 54-A, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos e os empregos respectivos.