Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 574-A, de 2002, do Senado Federal, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal" (estabelecendo que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente e líquida do Município, definida em lei complementar),

RESOLVE:

 I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

 II - convocar os membros ora designados para reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 27 de agosto, quarta-feira, às 15h, no Plenário 2 Anexo II.

 Brasília, 25 de agosto de 2003.

 JOÃO PAULO CUNHA,
 Presidente.