Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 92-A, de 1995, do Senhor Nicias Ribeiro, que "dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal" determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal, e

RESOLVE

I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 27.08.03, quarta-feira, às 15h no Plenário 1 do Anexo II.

Brasília, 26 de agosto de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.