Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/08/2003
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 92-A, de 1995, sobre os critérios para escolha de membros do Supremo Tribunal Federal.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Escolha - Nomeação - Juiz