Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 76, de 2003, do Poder Executivo, que "institui, na forma do artigo 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação".

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 26 de agosto de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.