Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2003 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/09/2003
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2003, do Poder Executivo, acerca de recriação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 91, de 2003, do Poder Executivo, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação", e
RESOLVE
I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de setembro, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 5 do Anexo II.
Brasília, 29 de setembro de 2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.