Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1999, do Sr. Celso Giglio, que, "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno .

Brasília, 7 de agosto de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.