O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, constitui, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares", e

RESOLVE


      I - estabelecer o prazo de 120 dias, a contar de sua constituição, para a conclusão de seus trabalhos;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação, a realizar-se no dia 7 de maio, quarta-feira, às 15h, no Plenário 04, do Anexo II.

Brasília, 06 de maio de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.