O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua competência regimental e uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI n° 12, de 2003, do Senhor Deputado Henrique Fontana e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 23 (vinte e três) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde".

Brasília, 23 de abril de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.