Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/04/2003
EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de planos de saúde.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Irregularidade - Plano de saúde - Instituição privada - Serviço de Saúde