Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4°, do Regimento Interno, para o Requerimento da Instituição de CPI n° 19, de 2003, do Sr. Luiz Couto e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste".

A Comissão será composta de 23 (vinte e três) membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§1° e 2°, do art. 33, combinado com o § 5° do art. 35, todos do Regimento Interno.

Brasília, 2 de setembro de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.