Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 02/09/2003
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 349-A, de 2001, que dispõe sobre o voto secreto nas votações da Câmara e Senado Federal.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Voto Secreto - Extinção - Processo legislativo