Em aditamento ao Ato da Presidência, datado de 7 de dezembro de 2001, esta Presidência decide alterar para 33 (trinta e três), acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, o número de membros da Comissão Especial destinana "estudar as propostas existentes e apresentar projetos legislativos que amenizem os efeitos da tributação cumulativa sobre a economia nacional, usando como compensação a tributação de importação".

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2002.

Aécio Neves
Presidente.