Nos termos do art. 202, § 2°, combinado com o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 544-A, de 2002, do Senado Federal, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões", constituída de 33 (trinta e três) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 5 de dezembro de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.