Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/12/2002
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 544-A, de 2002, do Senado Federal, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Tribunal Regional Federal (TRF) - Região judiciária - Criação