Nos termos do art. 202, § 2°, c/c o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 524-A, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco", constituída de 33 (trinta e três) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 27 de novembro de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.