Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2002 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 19/06/2002
Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Nos termos de § 2°, do art. 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Sr. Juquinha que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal", e
RESOLVE
I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se em 19 de junho de 2002, quarta-feira, às 19:30h, no Plenário 10, do Anexo II.
Brasília, 19 de junho de 2002.
AÉCIO NEVES,
Presidente da Câmara dos Deputados.