Em aditamento ao Ato da Presidência , datado de 12 de março de 2001, esta Presidência decide alterar para 33 (trinta e três), acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, o número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.846, de 2000, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.