Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2002

EMENTA: Adita Ato da Presidência, datado de 12/03/01, alterando o número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao PL nº 3.846/00, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Aviação Civil - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - Criação - Coordenação - Fiscalização - Serviço Aéreo - Transporte Aéreo - Infraestrutura Aeronáutica - Infraestrutura Aeroportuária - Competência - Decisão judicial - Audiência Pública - Concessão - Autorização - Aviação Comercial - Licitação - Linha Aérea - Tarifa Aérea - Concessão de Uso - Bens Imóveis - Concessionária - Permissionária - Aeroporto - Taxa de Fiscalização - Suplementação - Concessão Tarifária - Transferência - Patrimônio - Aeronáutica - Extinção - Departamento de Aviação Civil (DAC) - Diretoria - Ouvidor - Quadro de Pessoal - Emprego Público - Analista - Técnico - Cargo Público - Procurador - Cargo em Comissão - Gratificação - Revogação - Dispositivos - Fundo Aeroviário