Nos termos do § 2°, do art. 202, do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 179-A, de 1999, do Sr. Deputado Mendes Ribeiro Filho, que "dá nova redação ao inciso II do § 1°, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição n° 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público", e

RESOLVE 


     I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
     II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 25 de junho de 2002, terça-feira, às 15h, no Plenário 13 do Anexo II.

Brasília, 25 de junho de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.