Nos termos do art. 202, § 2°, c/c o art. 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, do Senado Federal, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional", constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 26 de junho de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.