Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/06/2002

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 534-A, de 2002, que dispõe sobre a Guarda Municipal e Guarda Nacional.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Guarda Municipal - Guarda Nacional - Competência
Alteração - Constituição Federal - Segurança Pública - Autorização - Município - Criação - Proteção - População - Logradouro público - Bens - Serviços - União Federal - Organização - Poder Público