Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2002 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2002
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, constitui, nos termos do art. 35 do Regimento Interno , Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a 'investigar denúncias de irregularidade, desvios de recursos e finalidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, e
RESOLVE
I - estabelecer o prazo de 120 dias, a contar de sua constituição, para a conclusão de seus trabalhos;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação a realizar-se no dia 29.08.02, quinta-feira, às 10h30 min, no Plenário 7, no anexo II.
Brasília, 28 de agosto de 2002.
AÉCIO NEVES,
Presidente.