Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 28/08/2002
EMENTA: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação de denúncias de irregularidades, desvios de recursos e finalidades na aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Anexo(s):
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Membro - Irregularidade - Recursos - Desvio - Objetivo - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)