Nos termos do § 2° do artigo 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 347-A, de 1996, do Sr. Nicias Ribeiro, que 'dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 57 da Constituição Federal (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual)', e a suas apensadas, e

RESOLVE


      I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
      II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 07/08/02, quarta-feira, às 14h, no Plenário 15, do Anexo II.

Brasília, 7 de agosto de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.