O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de sua competência regimental e uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regimento Interno para sua apresentação, dá conhecimento ao Plenário do Requerimento de CPI n° 12, de 2000, do Sr. Deputado Nilmário Miranda e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 17 (dezessete) membros mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 'investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos'.

Brasília, 10 de setembro de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.