Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 10/09/2002

EMENTA: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar casos de tortura e maus-tratos praticados por agentes públicos.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Tortura - Maus Tratos - Agente de serviços públicos