Nos termos do artigo 202, § 2°, c/c o artigo 33, § 1°, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 474-A, de 2001, do Sr. Marcos Cintra, que 'aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências', constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

Brasília, 29 de abril de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.