Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2002
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 474-A, de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social e estabelece normas de transição e dá outras providências.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Sistema Tributário Nacional - Seguridade Social - Financiamento - Proposta de emenda à Constituição