Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/06/2002 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/06/2002
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, que exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.
Nos termos do § 2° do artigo 202, do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 575-A, de 1998, do Sr. Deputado Edison Andrino, que "altera os incisos IV do artigo 20 e II e IV do artigo 26 da Constituição Federal" e
RESOLVE:
I - designar, para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11/06/2002, terça-feira, às 14 horas, no Plenário n° 14 do Anexo II.
Brasília, 4 de junho de 2002.
AÉCIO NEVES,
Presidente.